Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 774/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD