Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 773/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD