Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 771/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reconhece a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) como deficiência de caráter permanente, assegura às pessoas com DMD os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência e concede isenção de tributos incidentes sobre a aquisição e importação de equipamentos, dispositivos de mobilidade e veículos adaptados destinados ao seu uso com o objetivo de promover acessibilidade, mobilidade e melhoria da qualidade de vida.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE