Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 771/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os procedimentos mínimos de segurança a serem adotados pelasinstituições financeiras e de pagamento no fornecimento de serviços de transferências de valores entre contas bancárias, de poupança ou de pagamento.
Apresentação
14 de março de 2024
Casa
Câmara
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8
PT