Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 771/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL