Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 770/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE