Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 77/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO