Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 769/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO