Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 769/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
Apresentação
06 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
14
Temas
8
PL
REPUBLICANOS
PSD
PODE