Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 767/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com o tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE