Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 767/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências.
Apresentação
06 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD