Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 767/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança.
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB