Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 767/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art.215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever a conduta de importunação verbal.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD