Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 766/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.782 de 1999; 8.078 de 1990; 6.360 de 1976; 11.947 de 2009 e Decreto-lei nº 986 de 1969..
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT