Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 765/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT