Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 764/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT