Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 764/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública.
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP