Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 764/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE