Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 763/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de Dezembro de 2023, a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT