Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 763/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP