Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 76/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
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8
