Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 76/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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7
PSD