Câmara dos DeputadosArquivada
PL 753/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
7
PODE