Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 752/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE