Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 751/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 20 da lei 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
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1
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8
