Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 751/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços particulares de convivência, conhecidos como “espaço pet” e dá outras providências.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE