Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 750/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.
Apresentação
06 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL