Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 749/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar.
Apresentação
06 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS