Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 748/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL