Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 747/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE