Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 747/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de monitor em veiculo escolar que transporta criança.
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP