Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 746/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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7
