Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 745/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prática de preços abusivos em período de emergência social, calamidade pública, pandemia e epidemia
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP