Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 744/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS