Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 744/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Plano de Benefícios da Previdência Social, para suprimir a previsão de desconto de benefícios e de inscrição em dívida ativa no caso de cessação de benefício por revogação de decisão judicial.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT