Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 74/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO