Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 74/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Apresentação
27 de dezembro de 2022
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT