Câmara dos DeputadosArquivada
PL 739/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença- maternidade de cento oitenta dias.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PDT