Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 738/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB