Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 738/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO