Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 738/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o emprego de antecedentes socioeducativos para fins de reincidência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL