Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 737/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO