Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 736/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.
Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE