Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 736/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos.
Apresentação
28 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL