Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 735/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera Lei n.° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para assegurar o direito da sociedade ao acesso às informações sobre os presos ou detentos, para atender interesse público.
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO