Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 734/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa.
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP