Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 73/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO