Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 729/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT