Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 728/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT