Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 727/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO